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OAB solicitará audiência com Lula para apresentar alternativa à PEC do Calote

Brasília, 08/07/2008 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai solicitar audiência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para expor a posição da entidade sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 12, a chamada PEC do Calote, que institui leilão para recebimento desses créditos - dos quais Estados e municípios são os grandes devedores e somam hoje cerca de R$ 100 bilhões, afetando cerca de 5 milhões de pessoas -, mesmo após terem sido fixados por sentença judicial. A audiência será solicitada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e a entidade deve aproveitar a oportunidade para apresentar ao presidente da República uma proposta de emenda constitucional substitutiva à PEC do Calote. Estas deliberações foram tomadas hoje (08) pela Comissão Especial dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, durante reunião conduzida pelo presidente em exercício da entidade, Vladimir Rossi Lourenço.

"A Comissão tem propostas alternativas à PEC 12, contra a qual a OAB tem se manifestado; ela tem apresentado essas propostas aos senadores e agora o presidente nacional da entidade, Cezar Britto, vai procurar levar essas sugestões ao presidente Lula, pois acreditamos serem recomendações que atendem a toda a sociedade brasileira e não apenas aos devedores como é o caso dessa PEC em tramitação", informou Vladimir Rossi no final, após a primeira parte da reunião da Comissão dos Precatórios, encerrada há pouco. O encontro continua à tarde, discutindo a PEC alternativa que a OAB deverá apresentar ao presidente da República em breve. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL)], inspirado em proposta do então ministro do STF Nelson Jobim, a PEC 12 já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda votação em Plenário, onde ainda pode ser modificada.

Os membros da Comissão da OAB acreditam que ainda poderão sensibilizar os senadores a alterar a PEC 12 e querem o reforço decisivo do presidente Lula para mostrar que existem alternativas ao leilão dos precatórios - quando o credor deverá vender seus créditos com deságio ou preços aviltados, tendo em vista que a perspectiva de quitação pode demorar, em muitos casos, mais de cem anos. De acordo com o presidente da Comissão dos Precatórios, conselheiro federal por Rondônia Orestes Muniz Filho, é possível apresentar um substitutivo prevendo a quitação desses débitos por Estados e municípios a longo prazo, mas sem que avilte esses créditos nem sufoque as finanças públicas estaduais e municipais. Para ele, a PEC 12 é uma caixa preta, que foi elaborada sem profundidade, sem estudos mais consistentes e sem avaliar outras alternativas.

Da reunião, além de Vladimir Rossi e Orestes Muniz, participam os membros da Comissão Flávio José de Souza Brando, Eduardo de Souza Gouvêa, Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque e Marcos Luis Borges de Resende, além dos convidados João Paulo Silveira e Altivo Augusto Alves Meyer, especialistas na matéria. Eles discutem também, para alterar o conteúdo da PEC do Calote, medidas como a mobilização dos cerca de 5 milhões de credores de precatórios - a maioria funcionários públicos e aposentados - e suas entidades. Em pauta estão ainda sugestões como estreitamento dos contatos com parlamentares e também com o Poder Judiciário - cuja autoridade entendem que sairia arranhada com a PEC 12 pelo fato de ela prever o leilão de créditos que já foram fixados por meio de decisões judiciais, transitadas em julgado.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Após esta insólita e estarrecedora leitura eu fiquei a relacionar com minhas rotinas citadinas: planos diretores municipais, planos gestores estaduais, alheamento daquelas..daquelas personalidades do cavalete eleitoral ali na avenida ou de flâmula no conciliábulo da esquina de rua mais próxima, aqueles que geram acidentes e engodos ao povão trabalhador de verdade, sabe? Mas, é como diz o padre Quevedo: para os que falam da agora "gola alvejada" pré-eleitorística:

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Pelo veto ao projeto de cibercrimes - Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira

EM DEFESA DA LIBERDADE E DO PROGRESSO DO CONHECIMENTO NA INTERNET BRASILEIRA
A Internet ampliou de forma inédita a comunicação humana, permitindo um avanço planetário na maneira de produzir, distribuir e consumir conhecimento, seja ele escrito, imagético ou sonoro. Construída colaborativamente, a rede é uma das maiores expressões da diversidade cultural e da criatividade social do século XX. Descentralizada, a Internet baseia-se na interatividade e na possibilidade de todos tornarem-se produtores e não apenas consumidores de informação, como impera ainda na era das mídias de massa. Na Internet, a liberdade de criação de conteúdos alimenta, e é alimentada, pela liberdade de criação de novos formatos midiáticos, de novos programas, de novas tecnologias, de novas redes sociais. A liberdade é a base da criação do conhecimento. E ela está na base do desenvolvimento e da sobrevivência da Internet.

A Internet é uma rede de redes, sempre em construção e coletiva. Ela é o palco de uma nova cultura humanista que coloca, pela primeira vez, a humanidade perante ela mesma ao oferecer oportunidades reais de comunicação entre os povos. E não falamos do futuro. Estamos falando do presente. Uma realidade com desigualdades regionais, mas planetária em seu crescimento.

O uso dos computadores e das redes são hoje incontornáveis, oferecendo oportunidades de trabalho, de educação e de lazer a milhares de brasileiros. Vejam o impacto das redes sociais, dos software livres, do e-mail, da Web, dos fóruns de discussão, dos telefones celulares cada vez mais integrados à Internet. O que vemos na rede é, efetivamente, troca, colaboração, sociabilidade, produção de informação, ebulição cultural. A Internet requalificou as práticas colaborativas, reunificou as artes e as ciências, superando uma divisão erguida no mundo mecânico da era industrial. A Internet representa, ainda que sempre em potência, a mais nova expressão da liberdade humana.

E nós brasileiros sabemos muito bem disso. A Internet oferece uma oportunidade ímpar a países periféricos e emergentes na nova sociedade da informação. Mesmo com todas as desigualdades sociais, nós, brasileiros, somo usuários criativos e expressivos na rede. Basta ver os números (IBOPE/NetRatikng): somos mais de 22 milhões de usuários, em crescimento a cada mês; somos os usuários que mais ficam on-line no mundo: mais de 22h em média por mês. E notem que as categorias que mais crescem são, justamente, "Educação e Carreira", ou seja, acesso à sites educacionais e profissionais. Devemos assim, estimular o uso e a democratização da Internet no Brasil. Necessitamos fazer crescer a rede, e não travá-la. Precisamos dar acesso a todos os brasileiros e estimulá-los a produzir conhecimento, cultura, e com isso poder melhorar suas condições de existência.

Um projeto de Lei do Senado brasileiro quer bloquear as práticas criativas e atacar a Internet, enrijecendo todas as convenções do direito autoral. O Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo quer bloquear o uso de redes P2P, quer liquidar com o avanço das redes de conexão abertas (Wi-Fi) e quer exigir que todos os provedores de acesso à Internet se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso. É o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede. Caso o projeto Substitutivo do Senador Azeredo seja aprovado, milhares de internautas serão transformados, de um dia para outro, em criminosos. Dezenas de atividades criativas serão consideradas criminosas pelo artigo 285-B do projeto em questão. Esse projeto é uma séria ameaça à diversidade da rede, às possibilidades recombinantes, além de instaurar o medo e a vigilância.

Se, como diz o projeto de lei, é crime "obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular, quando exigida", não podemos mais fazer nada na rede. O simples ato de acessar um site já seria um crime por "cópia sem pedir autorização" na memória "viva" (RAM) temporária do computador. Deveríamos considerar todos os browsers ilegais por criarem caches de páginas sem pedir autorização, e sem mesmo avisar aos mais comum dos usuários que eles estão copiando. Citar um trecho de uma matéria de um jornal ou outra publicação on-line em um blog, também seria crime. O projeto, se aprovado, colocaria a prática do "blogging" na ilegalidade, bem como as máquinas de busca, já que elas copiam trechos de sites e blogs sem pedir autorização de ninguém!

Se formos aplicar uma lei como essa as universidades, teríamos que considerar a ciência como uma atividade criminosa já que ela progride ao "transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado", "sem pedir a autorização dos autores" (citamos, mas não pedimos autorização aos autores para citá-los). Se levarmos o projeto de lei a sério, devemos nos perguntar como poderíamos pensar, criar e difundir conhecimento sem sermos criminosos.

O conhecimento só se dá de forma coletiva e compartilhada. Todo conhecimento se produz coletivamente: estimulado pelos livros que lemos, pelas palestras que assistimos, pelas idéias que nos foram dadas por nossos professores e amigos... Como podemos criar algo que não tenha, de uma forma ou de outra, surgido ou sido transferido por algum "dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular"?

Defendemos a liberdade, a inteligência e a troca livre e responsável. Não defendemos o plágio, a cópia indevida ou o roubo de obras. Defendemos a necessidade de garantir a liberdade de troca, o crescimento da criatividade e a expansão do conhecimento no Brasil. Experiências com Software Livres e Creative Commons já demonstraram que isso é possível. Devemos estimular a colaboração e enriquecimento cultural, não o plágio, o roubo e a cópia improdutiva e estagnante. E a Internet é um importante instrumento nesse sentido. Mas esse projeto coloca tudo no mesmo saco. Uso criativo, com respeito ao outro, passa, na Internet, a ser considerado crime. Projetos como esses prestam um desserviço à sociedade e à cultura brasileiras, travam o desenvolvimento humano e colocam o país definitivamente para debaixo do tapete da história da sociedade da informação no século XXI.

Por estas razões nós, abaixo assinados, pesquisadores e professores universitários apelamos aos congressistas brasileiros que rejeitem o projeto Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo ao projeto de Lei da Câmara 89/2003, e Projetos de Lei do Senado n. 137/2000, e n. 76/2000, pois atenta contra a liberdade, a criatividade, a privacidade e a disseminação de conhecimento na Internet brasileira.

André Lemos, Prof. Associado da Faculdade de Comunicação da UFBA, Pesquisador 1 do CNPq. Sérgio Amadeu da Silveira, Prof. do Mestrado da Faculdade Cásper Líbero, ativista do software livre. João Carlos Rebello Caribé, Publicitário e Consultor de Negócios em Midias Sociais

fonte: http://www.petitiononline.com/veto2008/petition.html

Festival Cinematográfico seleciona novos atores e atrizes

"Busca a novos talentos cinematográficos"

Entitulado "I Festival REVELANDO NOVOS ATORES BRASILEIROS" este classificatório nacional preza por selecionar @ melhor ator(atriz) anônimo brasileiro e integrá-lo ao elenco da agência.

A seleção é feita através da inscrição no site http://www.festivaiscinematograficos.com/ , onde constam as demais informações sobre o regulamento, premiação, responsabilidade, formato, direitos de uso, etc.

Podem participar pessoas de qualquer lugar do Brasil; o vídeo é um monólogo de no mínimo 30 e máximo de até 60 segundos. As inscrições ocorrem de 30 de junho a 31 de novembro de 2008.

O que conta aos participantes: criatividade com o uso do texto e das palavras aliada à atuação.

Para mais informações – E-mail: revelandonovosatores@agenciacinema.com


Fonte: Zine Brasil

Festival Cinematográfico seleciona novos atores e atrizes